Crédito ao consumo em incumprimento: o que acontece quando falha uma prestação

Deixar de pagar uma prestação de crédito ao consumo não gera consequências apenas ao fim de vários meses: o atraso começa logo no primeiro dia e pode fazer crescer a dívida com juros de mora e comissões legalmente limitadas. Para empresas e decisores, o essencial é perceber a sequência de passos prevista na lei, porque há contactos obrigatórios, prazos específicos e mecanismos de negociação antes de o caso poder avançar para tribunal.

Introdução

Em contexto empresarial, a gestão de crédito ao consumo é relevante não só para particulares, mas também para a leitura de risco financeiro de colaboradores, sócios ou clientes com exposição a financiamento. A palavra-chave aqui é crédito ao consumo: quando há falha de pagamento, a lei não permite que a instituição financeira avance de forma imediata para a cobrança total da dívida. Existe um percurso legal que importa conhecer para agir cedo e reduzir custos.

Crédito ao consumo: quando começa a mora e o custo do atraso

A mora começa no momento em que a prestação não é paga na data acordada no contrato. Não é necessário esperar 30, 60 ou 90 dias para que existam consequências.

A partir daí, a instituição pode cobrar juros de mora sobre o montante vencido e não pago. Segundo a informação disponível, esses juros resultam da taxa contratual (TAN) acrescida de uma sobretaxa anual máxima de 3%. Na prática, isto significa que um atraso aparentemente pequeno pode tornar-se mais oneroso se se repetir ou se envolver valores elevados.

Além dos juros, podem ser cobradas comissões de recuperação de valores em dívida, mas com limites legais claros:

• só podem ser cobradas uma vez por cada prestação vencida e não paga;
• não podem exceder 4% da prestação em atraso;
• têm um mínimo de 12 euros e um máximo de 150 euros;
• se a prestação vencida for superior a 50.000 euros, o limite passa a ser 0,5% dessa prestação.

Podem ainda existir despesas pagas a terceiros por conta do cliente, mas apenas depois do incumprimento e desde que estejam devidamente documentadas. A lei impede a criação de comissões internas com outro nome para contornar estes limites.

O que acontece antes de o caso chegar a tribunal

A lei prevê várias etapas antes de uma eventual ação judicial. Nos primeiros 15 dias após o vencimento em mora, a instituição deve contactar o cliente e indicar os valores em dívida, procurando perceber a razão do atraso.

Se a situação se mantiver, o cliente pode ser integrado no PERSI — Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento — entre o 31.º e o 60.º dia após o não pagamento. Em alguns casos, essa integração pode acontecer mais cedo, por exemplo se o cliente a pedir por escrito.

Dentro do PERSI, o banco avalia a situação financeira do cliente e pode pedir informação sobre rendimentos, despesas, outros créditos e situação profissional. Se entender que existe capacidade para regularizar a dívida, deve apresentar propostas. Entre as soluções possíveis estão:

• alargamento do prazo do contrato;
• período de carência;
• diferimento de capital;
• redução temporária da taxa;
• consolidação de créditos;
• renegociação do plano de pagamento.

Durante o PERSI, a instituição não pode, em regra, resolver o contrato com base no incumprimento, avançar para tribunal para recuperar a dívida ou ceder o crédito a terceiros, salvo exceções legais.

Crédito ao consumo: quando pode ser exigido o valor total em dívida?

Falhar uma prestação não significa que o credor possa exigir de imediato todo o capital em dívida. No crédito aos consumidores, a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato só pode ocorrer se estiverem reunidas condições específicas.

Segundo a informação disponível, é necessário:

• haver falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10% do montante total do crédito;
• conceder ao consumidor um prazo suplementar mínimo de 15 dias para pagar;
• advertir expressamente sobre as consequências do incumprimento.

Se estes requisitos forem cumpridos e a situação não for regularizada, o contrato pode ser resolvido e a dívida total pode ser exigida. Se o PERSI terminar sem acordo e estiverem reunidas as condições legais, a instituição pode avançar para tribunal.

O incumprimento é comunicado ao Banco de Portugal?

Sim. O incumprimento é comunicado à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. Esta base de dados não é uma “lista negra”, mas é consultada pelas instituições quando analisam novos pedidos de crédito.

Na prática, isso pode dificultar a aprovação de novo financiamento, mesmo depois de a situação estar regularizada. O cliente pode consultar gratuitamente o seu mapa de responsabilidades no site do Banco de Portugal e pedir correção se encontrar informação incorreta.

O que muda na prática

• O atraso começa no primeiro dia após a data de pagamento.
• A dívida pode crescer com juros de mora e comissões legalmente limitadas.
• O banco deve contactar o cliente nos 15 dias seguintes ao vencimento em mora.
• O PERSI pode abrir espaço para renegociação antes de haver tribunal.
• A instituição não pode exigir automaticamente toda a dívida logo após uma prestação falhada.
• O incumprimento pode afetar futuros pedidos de crédito.
• Se houver processo judicial, podem surgir custas, juros adicionais e penhora de bens ou rendimentos.

Próximos passos

• Contactar a instituição logo que surjam dificuldades de pagamento.
• Pedir todos os valores e condições por escrito.
• Confirmar se existe ou pode existir integração no PERSI.
• Reunir prova de rendimentos, despesas e outros créditos.
• Rever o orçamento e avaliar se o problema é temporário ou estrutural.
• Evitar contrair novo crédito para pagar prestações antigas.
• Se o caso já estiver em fase judicial, procurar apoio especializado.

Conclusão

No crédito ao consumo, o incumprimento não é apenas uma questão de atraso: desencadeia um processo com custos, prazos e deveres legais bem definidos. A melhor forma de reduzir o impacto é agir cedo, responder aos contactos da instituição e procurar uma solução antes de o problema evoluir para cobrança coerciva.

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