Prestação Social Única: o que já se sabe sobre o novo apoio e a referência de 268,6 euros

O Governo anunciou a criação da Prestação Social Única (PSU) e, pela primeira vez, divulgou o valor de referência que servirá de base ao cálculo: cerca de 268,6 euros em 2026. Este valor não será um montante fixo para todos os beneficiários, porque a prestação dependerá dos rendimentos, da composição do agregado familiar e de outras regras que ainda aguardam publicação final. A medida pode impactar beneficiários de vários apoios sociais, mas há ainda informação limitada e vários detalhes por confirmar.

A novidade surge num contexto de reorganização de apoios não contributivos da Segurança Social. A intenção é concentrar diferentes prestações num único regime, com regras de cálculo próprias e com efeitos previstos para o final de 2026. Até lá, importa perceber o que já está confirmado e o que continua em aberto.

Prestação Social Única: qual é a referência anunciada?

O ponto de partida da PSU será 50% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Como o IAS em 2026 é de 537,13 euros, a referência anunciada fica em 268,6 euros.

É importante sublinhar que este valor não corresponde ao apoio final a receber por cada pessoa ou agregado. Funciona apenas como base de cálculo. O montante efetivo deverá variar em função de vários fatores, nomeadamente:

• rendimentos do agregado;
• dimensão e composição da família;
• majorações aplicáveis;
• eventual componente de incentivo ao trabalho.

Segundo a informação divulgada, esta referência ficará 8,5% acima da referência do Rendimento Social de Inserção (RSI). Ainda assim, só com a publicação do decreto-lei será possível confirmar a fórmula completa.

Que apoios vão ser integrados na PSU?

A Prestação Social Única vai reunir 13 prestações do subsistema de solidariedade da Segurança Social. Estamos a falar de apoios não contributivos, dirigidos a situações de insuficiência económica ou a riscos sociais específicos.

Entre os apoios que passam a integrar a PSU estão:

• Rendimento Social de Inserção;
• vários subsídios sociais ligados à parentalidade;
• pensão social de velhice;
• pensão social do regime especial de proteção na invalidez;
• pensões de viuvez e de orfandade;
• complemento extraordinário de solidariedade;
• subsídio social de desemprego.

Ficam de fora os apoios contributivos, como o subsídio de desemprego e o subsídio parental atribuídos com base nas contribuições dos trabalhadores.

O Complemento Solidário para Idosos (CSI) não entra nesta lista, mas a lei determina que esse apoio seja revisto no prazo de 90 dias, para evitar exclusões decorrentes da integração da pensão social de velhice na PSU.

Como deverá funcionar o cálculo da Prestação Social Única?

A lógica anunciada é de natureza diferencial. Na prática, isso significa que a prestação deverá corresponder à diferença entre o valor global reconhecido ao agregado e os rendimentos que forem considerados para o cálculo.

De forma simplificada, a sequência será esta:

1. aplicar o valor de referência da PSU;

2. considerar a composição do agregado familiar;

3. adicionar as majorações aplicáveis;

4. incluir a componente de incentivo ao trabalho, quando existir;

5. deduzir os rendimentos relevantes.

Há, no entanto, vários pontos ainda por clarificar. Não se conhecem, por exemplo, as ponderações atribuídas ao titular, aos restantes adultos, às crianças e aos jovens. Também faltam confirmar o limite de rendimentos, o valor máximo da prestação e as regras completas de acumulação com outros apoios.

Prestação Social Única e trabalho: há incentivo à atividade profissional?

Sim, pelo menos na versão anunciada. O Governo indicou que os primeiros rendimentos de trabalho não deverão reduzir de imediato a PSU.

Segundo a informação disponível:

• rendimentos de trabalho até 20% do IAS permitem manter integralmente o valor apurado da PSU;
• em 2026, esse limite corresponde a cerca de 107,43 euros;
• acima desse patamar, a prestação deverá ser reduzida em 50% do rendimento de trabalho considerado.

Ainda assim, isto não significa que qualquer pessoa com rendimentos inferiores a 107,43 euros tenha automaticamente direito ao valor de referência. Continuam a aplicar-se a condição de recursos e os restantes critérios de acesso.

O que muda na prática

• A PSU junta vários apoios sociais num único regime, mas ainda não está totalmente fechada.
• Os 268,6 euros são apenas uma referência de cálculo, não um valor garantido para todos.
• O acesso dependerá da residência habitual em Portugal e da insuficiência de recursos.
• O património mobiliário não poderá ultrapassar 60 vezes o IAS.
• Também haverá limite separado para bens móveis sujeitos a registo, como automóveis.
• A prestação deverá ser isenta de IRS, embora possa influenciar a taxa aplicável a outros rendimentos em certos casos.
• A entrada em vigor está apontada para 31 de dezembro de 2026, mas depende da publicação do diploma e do regime transitório.

O que deve ter em consideração a seguir

• A lei já autorizou a criação da PSU, mas o decreto-lei ainda não foi publicado.
• Faltam confirmar a fórmula final, os limites de rendimento e as regras de acumulação.
• Não está fechado o regime transitório para quem já recebe apoios atualmente.
• Também não foi confirmado o canal de pedido: Segurança Social Direta, balcão ou ambos.
• Empresas, famílias e beneficiários devem acompanhar a publicação oficial antes de tomar decisões com base em valores definitivos.

Conclusão

A Prestação Social Única pode alterar de forma relevante o mapa dos apoios sociais em Portugal, mas neste momento ainda há informação limitada e várias regras por fechar. Para quem gere orçamento familiar, apoios sociais ou enquadramento de rendimentos, o mais prudente é acompanhar a publicação do diploma e avaliar o impacto caso a caso. Se tiver dúvidas ou pretender apoio na interpretação destas mudanças, envie-nos mensagem ou contacte-nos para esclarecermos a sua situação e darmos aconselhamento.

Se tiver dúvidas sobre o impacto desta situação no seu caso concreto, envie-nos uma mensagem. Podemos ajudar a esclarecer o enquadramento e a identificar os próximos passos mais adequados.

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